Resposta rápida: em novembro de 2026, o STF mantém suspensas as multas e demais sanções ligadas aos itens da NR-1 sobre riscos psicossociais, mas a norma continua em vigor. A empresa segue obrigada a identificar, avaliar e tratar esses riscos no PGR, e a suspensão não impede orientações da fiscalização nem autuações com base em outras normas de proteção à saúde mental. Quem mantém inventário, plano de ação e evidências registrados está mais preparado para qualquer desfecho do processo.
Texto informativo, com informações de novembro de 2026. Não substitui assessoria jurídica. O andamento do processo muda: confira sempre o site do STF e o texto oficial da norma.
O que mudou na NR-1
A Portaria MTE nº 1.419/2024 incluiu os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO) da NR-1. Na prática, eles passam a entrar no inventário de riscos e no plano de ação do PGR, como já acontece com riscos físicos, químicos e ergonômicos.
Um período educativo antecedeu a cobrança. A Portaria MTE nº 765/2025 prorrogou para 25 de maio de 2026 o início da vigência do capítulo 1.5 da NR-1 e, segundo a imprensa especializada, as autuações passariam a valer a partir de 26 de maio de 2026.
O que o STF decidiu
- Ação: ADPF 1.316, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino. O relator é o ministro André Mendonça.
- Liminar (25/06/2026): suspendeu por 90 dias autuações, multas, notificações punitivas e outras medidas coercitivas baseadas nos dispositivos questionados da NR-1 sobre fatores de risco psicossociais. Também ficou suspensa a eficácia de sanções já aplicadas com base neles.
- Referendo: o Plenário confirmou a decisão em sessão virtual encerrada em 18/08/2026.
- Prorrogação: segundo a imprensa especializada, em 24/09/2026 o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias. Durante esse período, o caso segue no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF, que busca dar mais objetividade às regras.
Não encontramos, até esta data, decisão de mérito sobre a ação. Confirme o prazo atual e eventual julgamento em noticias.stf.jus.br.
O que continua obrigatório
- A NR-1 continua válida, e a obrigação de gerenciar os fatores psicossociais no PGR permanece.
- A fiscalização pode orientar e emitir recomendações sobre as práticas adotadas, apenas sem aplicar as punições suspensas.
- A empresa ainda pode ser autuada com base em outras normas de proteção à saúde mental do trabalhador.
Em resumo: a suspensão alivia a multa, mas não retira o dever de cuidar do tema. Se a decisão mudar, quem já tem o gerenciamento documentado não começa do zero.
Como manter o gerenciamento em dia
- Inclua os fatores psicossociais no inventário de riscos, por setor e função, com a fonte de cada informação.
- Defina critérios claros de avaliação e registre quem avaliou, quando e com qual método. A falta de critério objetivo é justamente o ponto contestado no STF.
- Ouça os trabalhadores: pesquisas, entrevistas e um canal de relatos confidencial alimentam o inventário.
- Transforme achados em plano de ação, com responsável, prazo e acompanhamento.
- Guarde as evidências: atas, relatórios, decisões e o histórico de cada caso tratado.
- Revise periodicamente e sempre que houver mudança de processo, equipe ou denúncia relevante.
Como o Ethoris ajuda
O Ethoris é a plataforma de integridade operacional e compliance da KEMIS. Ele centraliza canais de denúncia, documentação, visibilidade de riscos e fluxos de governança em um único ambiente, com cada relato, documento e decisão auditável. Para o tema desta página, reúne o canal de denúncias com fluxo padronizado, a gestão de casos e a gestão de riscos psicossociais, com trilhas auditáveis e planos de ação.
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Perguntas frequentes
As multas sobre riscos psicossociais foram extintas?
Não. Estão suspensas por decisão do STF enquanto o caso tramita. A norma segue em vigor, e a decisão pode mudar.
Posso deixar de avaliar os riscos psicossociais?
Não é o que a decisão diz. A obrigação de gerenciar no PGR permanece, e outras normas de proteção à saúde mental continuam podendo fundamentar autuações.
Preciso de um canal de denúncias?
Um canal de relatos confidencial é uma boa prática para alimentar o inventário e tratar casos com rastreabilidade. Confira no texto da norma e com sua assessoria jurídica o que se aplica ao seu caso.
Onde acompanho o andamento?
No site do STF (noticias.stf.jus.br), pela ADPF 1.316, e no portal do Ministério do Trabalho e Emprego, na área das Normas Regulamentadoras.
Fontes para consulta
Fontes consultadas em novembro de 2026. Confira sempre o texto oficial vigente.
- STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação sobre regras de riscos psicossociais no trabalho (Supremo Tribunal Federal, notícia de 25/06/2026): confirma a ADPF 1.316, o relator ministro André Mendonça, a ação da Confenen, a suspensão por 90 dias das sanções ligadas aos dispositivos sobre fatores psicossociais, a suspensão de sanções já aplicadas e o encaminhamento ao Nusol, além da submissão ao referendo do Plenário em sessão virtual de 7 a 18/08/2026.
- Relator prorroga suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho (Supremo Tribunal Federal, notícia de 24/09/2026): confirma a prorrogação por mais 90 dias da suspensão e a primeira reunião de conciliação no Nusol em 14/09/2026.
- Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024 (espelho/fonte secundária; publicada no Diário Oficial da União de 28/08/2024): confirma a inclusão dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no capítulo 1.5 da NR-1, nos itens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1 e 1.5.4.4.5.3.
- Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025 (espelho/fonte secundária; publicada no Diário Oficial da União de 16/05/2025): confirma a prorrogação, para 25/05/2026, do início da vigência da nova redação do capítulo 1.5 da NR-1. A data de 26/05/2026 para o início das autuações vem de fontes secundárias da imprensa especializada.