Resposta rápida: A Portaria MTE nº 1.758, de 29 de setembro de 2026, alterou o Anexo II da NR-28, a norma que trata da fiscalização e das penalidades. O anexo relaciona requisitos das normas regulamentadoras a códigos, graus e tipos de infração. Pela portaria, esses códigos e graus foram atualizados, alguns códigos de ementas ligados a outras NRs foram revogados e a mudança passou a valer na data de publicação, 30 de setembro de 2026.
Texto informativo, com informações de novembro de 2026. Não substitui o texto oficial da portaria nem a assessoria de um profissional especializado. Confira o texto publicado no Diário Oficial da União, edição de 30/09/2026, e em gov.br/trabalho-e-emprego.
O que a portaria altera
- Anexo II da NR-28: o artigo 1º atualiza referências, códigos, graus e tipos de infração do Anexo II, acompanhando alterações feitas em diferentes normas regulamentadoras. Os artigos 2º a 6º alteram códigos de ementas da NR-10, da NR-12, da NR-13, da NR-30 e da NR-34.
- Códigos revogados: segundo o artigo 7º, ficam revogados os códigos de ementas da NR-1 (e do Anexo II da NR-1), da NR-8, da NR-16, da NR-22 (incluindo os Anexos I, II e III), da NR-35 (incluindo os Anexos I e II), da NR-36 (incluindo o Anexo II) e da NR-38, constantes do Anexo II da NR-28. A revogação atinge os códigos, não as normas.
- Graus de infração: os graus mudam em sentidos diferentes. Segundo a imprensa especializada, há casos de aumento, de redução e casos sem alteração. Por isso, a leitura do anexo deve ser feita item a item.
- O que não muda: a portaria não altera o texto dos itens 28.1 a 28.3 da NR-28 nem dos Anexos I e IA, pois seus artigos alteram apenas o Anexo II e códigos de ementas. A portaria também não traz prazo de transição: entra em vigor na data de publicação (artigo 8º).
O que isso significa na prática
Uma mudança de código ou de grau afeta a forma como uma infração é enquadrada em ação de fiscalização. O Anexo II traz código, infração, grau e tipo, sem valores em reais; por isso, a tabela sozinha não permite estimar o valor de uma eventual penalidade. Os critérios de cálculo das multas estão na própria NR-28 e na legislação, não nesta portaria. Confira-os no texto consolidado da NR-28.
Checklist para revisar a sua empresa
- Identifique quais normas se aplicam às atividades de cada contrato e unidade.
- Confira, no texto oficial, os códigos e graus do Anexo II relacionados às suas atividades.
- Verifique se as evidências de cumprimento estão organizadas por norma e por função.
- Revise os prazos de treinamentos, exames e documentos obrigatórios, com datas de vencimento e responsáveis.
- Mantenha os registros em versão vigente, com aprovação e data de cada revisão.
Como o KEMIS ERP ajuda
O KEMIS ERP é a plataforma de gestão operacional da KEMIS para empresas que prestam serviços para indústrias. Ele reúne em um ambiente os treinamentos obrigatórios, os exames ocupacionais e os documentos da equipe, com rastreabilidade de prazos e evidências. Para a rotina de fiscalização, ajuda a:
- acompanhar prazos com avisos de vencimento;
- manter documentos com versões, aprovação e assinatura eletrônica;
- organizar as evidências de treinamentos, exames e documentos por função e por contrato;
- manter o inventário de riscos do PGR e o registro de acidentes em um mesmo lugar.
O ERP organiza as evidências e os prazos. A interpretação técnica de cada norma continua sob responsabilidade do profissional de SST da empresa.
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Perguntas frequentes
A portaria já está em vigor?
Sim. Segundo o artigo 8º do texto oficial, ela entra em vigor na data de sua publicação, 30 de setembro de 2026, sem prazo de transição.
A portaria mudou o texto da NR-28?
Ela altera o Anexo II da NR-28, que trata de códigos, graus e tipos de infração, e códigos de ementas de outras NRs. Os itens 28.1 a 28.3 e os Anexos I e IA não são alterados pelos artigos da portaria.
Quais são os novos valores de multa?
A portaria não trata de valores em reais. Ela altera códigos, graus e tipos de infração do Anexo II. Os critérios de cálculo das multas estão na NR-28 e na legislação, não nesta portaria.
Onde confirmar as informações?
No texto publicado no Diário Oficial da União, edição de 30 de setembro de 2026, e no portal do Ministério do Trabalho e Emprego, em gov.br/trabalho-e-emprego.
Fontes para consulta
Fontes consultadas em novembro de 2026. Confira sempre o texto oficial vigente.
- Portaria MTE nº 1.758, de 29 de setembro de 2026 (Altera a NR-28 - Fiscalização e Penalidades) (MTE, texto oficial): publicada no DOU de 30/09/2026, Seção 1. Confirma a alteração do Anexo II da NR-28 (art. 1º), as alterações de códigos das NR-10, NR-12, NR-13, NR-30 e NR-34 (arts. 2º a 6º), a revogação dos códigos de ementas listados no art. 7º e a vigência na data de publicação (art. 8º). Os artigos não alteram os itens 28.1 a 28.3 nem os Anexos I e IA. O texto não traz valores de multa.
- NR-28 atualizações 2026 (RSData, fonte secundária): resume a Portaria MTE nº 1.758, de 29/09/2026, publicada no DOU de 30/09/2026; a lista de NRs com códigos revogados; exemplos de mudança de grau; e a vigência na data de publicação, sem prazo de transição.
- Portaria MTE nº 1.758/2026 altera a NR-28: penalidades por infração às normas de segurança e saúde no trabalho (Senior, fonte secundária): resume a alteração da NR-28 e cita as NRs cujas tabelas de infrações foram atualizadas (NR-1, NR-8, NR-16, NR-22, NR-35, NR-36 e NR-38).
- MTE atualiza códigos de ementas e enquadramentos de infrações no Anexo II da NR-28 (Conexão Trabalho, CNI, fonte secundária): resume a atualização dos códigos de ementas do Anexo II para compatibilizá-los com alterações feitas em diferentes NRs.