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NR-28: o que muda na fiscalização e nas penalidades com a Portaria 1.758/2026

Alterações no Anexo II, códigos de infração e o que conferir na sua empresa

Wellington Machado
Autor
normas-regulamentadoras
4 min de leitura

Resposta rápida: A Portaria MTE nº 1.758, de 29 de setembro de 2026, alterou o Anexo II da NR-28, a norma que trata da fiscalização e das penalidades. O anexo relaciona requisitos das normas regulamentadoras a códigos, graus e tipos de infração. Pela portaria, esses códigos e graus foram atualizados, alguns códigos de ementas ligados a outras NRs foram revogados e a mudança passou a valer na data de publicação, 30 de setembro de 2026.

Texto informativo, com informações de novembro de 2026. Não substitui o texto oficial da portaria nem a assessoria de um profissional especializado. Confira o texto publicado no Diário Oficial da União, edição de 30/09/2026, e em gov.br/trabalho-e-emprego.

O que a portaria altera

  • Anexo II da NR-28: o artigo 1º atualiza referências, códigos, graus e tipos de infração do Anexo II, acompanhando alterações feitas em diferentes normas regulamentadoras. Os artigos 2º a 6º alteram códigos de ementas da NR-10, da NR-12, da NR-13, da NR-30 e da NR-34.
  • Códigos revogados: segundo o artigo 7º, ficam revogados os códigos de ementas da NR-1 (e do Anexo II da NR-1), da NR-8, da NR-16, da NR-22 (incluindo os Anexos I, II e III), da NR-35 (incluindo os Anexos I e II), da NR-36 (incluindo o Anexo II) e da NR-38, constantes do Anexo II da NR-28. A revogação atinge os códigos, não as normas.
  • Graus de infração: os graus mudam em sentidos diferentes. Segundo a imprensa especializada, há casos de aumento, de redução e casos sem alteração. Por isso, a leitura do anexo deve ser feita item a item.
  • O que não muda: a portaria não altera o texto dos itens 28.1 a 28.3 da NR-28 nem dos Anexos I e IA, pois seus artigos alteram apenas o Anexo II e códigos de ementas. A portaria também não traz prazo de transição: entra em vigor na data de publicação (artigo 8º).

O que isso significa na prática

Uma mudança de código ou de grau afeta a forma como uma infração é enquadrada em ação de fiscalização. O Anexo II traz código, infração, grau e tipo, sem valores em reais; por isso, a tabela sozinha não permite estimar o valor de uma eventual penalidade. Os critérios de cálculo das multas estão na própria NR-28 e na legislação, não nesta portaria. Confira-os no texto consolidado da NR-28.

Checklist para revisar a sua empresa

  1. Identifique quais normas se aplicam às atividades de cada contrato e unidade.
  2. Confira, no texto oficial, os códigos e graus do Anexo II relacionados às suas atividades.
  3. Verifique se as evidências de cumprimento estão organizadas por norma e por função.
  4. Revise os prazos de treinamentos, exames e documentos obrigatórios, com datas de vencimento e responsáveis.
  5. Mantenha os registros em versão vigente, com aprovação e data de cada revisão.

Como o KEMIS ERP ajuda

O KEMIS ERP é a plataforma de gestão operacional da KEMIS para empresas que prestam serviços para indústrias. Ele reúne em um ambiente os treinamentos obrigatórios, os exames ocupacionais e os documentos da equipe, com rastreabilidade de prazos e evidências. Para a rotina de fiscalização, ajuda a:

  • acompanhar prazos com avisos de vencimento;
  • manter documentos com versões, aprovação e assinatura eletrônica;
  • organizar as evidências de treinamentos, exames e documentos por função e por contrato;
  • manter o inventário de riscos do PGR e o registro de acidentes em um mesmo lugar.

O ERP organiza as evidências e os prazos. A interpretação técnica de cada norma continua sob responsabilidade do profissional de SST da empresa.

Quer ver como organizar prazos, documentos e evidências para a fiscalização? Agende uma demonstração do KEMIS ERP.

Perguntas frequentes

A portaria já está em vigor?

Sim. Segundo o artigo 8º do texto oficial, ela entra em vigor na data de sua publicação, 30 de setembro de 2026, sem prazo de transição.

A portaria mudou o texto da NR-28?

Ela altera o Anexo II da NR-28, que trata de códigos, graus e tipos de infração, e códigos de ementas de outras NRs. Os itens 28.1 a 28.3 e os Anexos I e IA não são alterados pelos artigos da portaria.

Quais são os novos valores de multa?

A portaria não trata de valores em reais. Ela altera códigos, graus e tipos de infração do Anexo II. Os critérios de cálculo das multas estão na NR-28 e na legislação, não nesta portaria.

Onde confirmar as informações?

No texto publicado no Diário Oficial da União, edição de 30 de setembro de 2026, e no portal do Ministério do Trabalho e Emprego, em gov.br/trabalho-e-emprego.

Fontes para consulta

Fontes consultadas em novembro de 2026. Confira sempre o texto oficial vigente.

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