Resposta rápida: As Portarias MTE nº 1.590 e nº 1.591, de 8 de setembro de 2026, publicadas no Diário Oficial da União em 14/09/2026, alteram a NR-24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. A Portaria 1.590 ajusta regras de instalações sanitárias móveis, higiene e água potável e, conforme o texto oficial, entra em vigor 120 dias após a publicação, isto é, em 12 de janeiro de 2027. A Portaria 1.591 aprova um novo Anexo IV para módulos pré-fabricados e contêineres marítimos transformados usados para ocupação humana, com vigência 60 dias após a publicação, a partir de 13/11/2026.
Aviso: este texto é informativo e reúne informações de novembro de 2026. Ele não substitui o texto oficial publicado no Diário Oficial da União nem a orientação de assessoria especializada. Confira o texto integral no site do Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br/trabalho-e-emprego) e no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 14/09/2026.
O que foi publicado e quando
- Portaria MTE nº 1.590, de 8 de setembro de 2026: altera a NR-24 e foi publicada no Diário Oficial da União em 14/09/2026. Conforme o texto oficial da portaria no portal gov.br do Ministério do Trabalho e Emprego, entra em vigor 120 dias após a publicação, isto é, em 12 de janeiro de 2027 (art. 9º).
- Portaria MTE nº 1.591, de 8 de setembro de 2026: aprova o Anexo IV da NR-24 e foi publicada no Diário Oficial da União em 14/09/2026. Conforme o texto oficial da portaria no portal gov.br do Ministério do Trabalho e Emprego, o Anexo IV entra em vigor 60 dias após a publicação, a partir de 13/11/2026 (art. 3º).
O que muda na prática
Conforme o texto oficial das portarias, as mudanças tratam de três frentes:
- Banheiros móveis: só podem ser usados em caso de inviabilidade técnica de outro mecanismo de instalação sanitária. As unidades devem ser individuais, com porta de fecho interno que garanta privacidade, e a limpeza deve ser feita no mínimo diariamente. O deslocamento do posto de trabalho até o sanitário tem limite de 150 metros, que pode ser ampliado quando houver inviabilidade técnica, desde que seja fornecido veículo ou meio de transporte.
- Higiene e água: fica proibido o uso de toalhas coletivas e de sabonete em barra nos lavatórios. A água potável, filtrada e fresca, deve estar disponível em quantidade suficiente, sendo proibido o uso de copos coletivos.
- Módulos e contêineres: o Anexo IV se aplica a projetos, fabricação e às atividades que usam módulos pré-fabricados ou contêineres marítimos transformados para ocupação humana. Esses itens também devem cumprir o restante da NR-24, no que não conflitar com o novo anexo. Para os que já estiverem em uso quando o anexo entrar em vigor, o art. 2º da Portaria 1.591 prevê até 12 meses para implementar a maior parte dos itens e até 36 meses para alguns deles, como o capítulo 4.3 (conforto térmico).
Checklist para o responsável por SST
- Liste todos os locais de trabalho e identifique onde há banheiro móvel, quem presta o serviço e com que frequência a limpeza é feita.
- Registre a justificativa técnica para usar banheiros móveis em vez de instalação fixa, sempre que essa for a escolha.
- Guarde os comprovantes de esvaziamento e de limpeza, com data e responsável, e afixe os comprovantes de esvaziamento nas unidades, como prevê o item 24.2.4.5.1 da NR-24.
- Revise a política de higiene: retire toalhas coletivas e sabonete em barra.
- Confirme a água potável em cada frente de trabalho, sem copos coletivos.
- Se a operação usa contêineres marítimos transformados para alojamento, escritório ou refeitório, reúna o projeto elaborado por profissional legalmente habilitado, o certificado de higienização, o laudo técnico das condições ambientais e a identificação de quem fez a transformação. O item 3.2.2 do Anexo IV exige que esses documentos fiquem no local de instalação, em meio físico ou eletrônico, à disposição dos trabalhadores, dos sindicatos e da inspeção do trabalho.
- Cadastre as datas de vigência da Portaria 1.590 e do Anexo IV no seu controle de prazos e acompanhe o texto oficial.
Onde conferir: o texto das Portarias MTE nº 1.590 e nº 1.591 está no site do Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br/trabalho-e-emprego) e no Diário Oficial da União. Leia também o nosso artigo sobre mudanças na NR-10 e a organização de treinamentos e evidências.
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Perguntas frequentes
A NR-24 mudou em 2026?
Sim. As Portarias MTE nº 1.590 e nº 1.591, de 8 de setembro de 2026, alteram a NR-24 e foram publicadas no Diário Oficial da União em 14/09/2026.
Quando as novas regras começam a valer?
A Portaria 1.590 entra em vigor 120 dias após a publicação, isto é, em 12 de janeiro de 2027 (art. 9º). O Anexo IV, da Portaria 1.591, entra em vigor 60 dias após a publicação, a partir de 13/11/2026 (art. 3º).
Banheiro móvel continua permitido?
Sim, mas só em caso de inviabilidade técnica de outro mecanismo de instalação sanitária, e com condições como cabine individual, porta de fecho interno que garanta privacidade e limpeza no mínimo diária. Leia o texto integral antes de decidir.
Usar o ERP garante conformidade com a NR-24?
Não. O KEMIS ERP organiza treinamentos, documentos, prazos e evidências da rotina de SST. A conformidade depende das práticas da empresa e da orientação de profissionais habilitados.
Fontes para consulta
Fontes consultadas em novembro de 2026. Confira sempre o texto oficial vigente.
- Portaria MTE nº 1.590, de 8 de setembro de 2026 (Ministério do Trabalho e Emprego, texto oficial, DOU de 14/09/2026, Seção 1): confirma as regras de instalações sanitárias móveis (itens 24.2.4 a 24.2.4.9.1), a proibição de toalhas coletivas e sabonete em barra, a água potável filtrada e fresca sem copos coletivos e a vigência 120 dias após a publicação (art. 9º).
- Portaria MTE nº 1.591, de 8 de setembro de 2026 (Ministério do Trabalho e Emprego, texto oficial, DOU de 14/09/2026, Seção 1): confirma o Anexo IV para módulos pré-fabricados e contêineres marítimos transformados, os documentos exigidos no item 3.2.2, os prazos de implementação do art. 2º e a vigência 60 dias após a publicação (art. 3º).
- Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24), página oficial do Ministério do Trabalho e Emprego: registra que as Portarias MTE nº 1.590 e nº 1.591 alteraram a NR-24. A página cita 11/09/2026 como data das portarias, enquanto o texto oficial das portarias indica 8 de setembro de 2026.
- NR-24 Alterada pelas Portarias MTE nº 1.590 e nº 1.591: Novas Regras para Banheiros Móveis, Água Potável e Contêineres (RSdata, fonte secundária): resume as mudanças e os prazos de vigência.
- MTE atualiza NR-24 e estabelece requisitos para instalações sanitárias móveis (Conexão Trabalho, Portal da Indústria, fonte secundária): resume os requisitos para instalações sanitárias móveis.